Doutora em Portugal

Doutora em Portugal Esta página é da Dra. Silvia Fernandes Chaves, Advogada brasileira, e Advogada em Portugal

📢 Por que fazer sua Saída Fiscal do Brasil?Se você vai residir no exterior por mais de 183 dias e não pretende retornar ...
21/01/2025

📢 Por que fazer sua Saída Fiscal do Brasil?
Se você vai residir no exterior por mais de 183 dias e não pretende retornar ao Brasil dentro de 12 meses, é fundamental regularizar sua situação fiscal. Saiba os motivos e as vantagens:

🔹 Comunicação de Saída Definitiva:
Informe à Receita Federal que seu domicílio fiscal está no exterior.

🔹 Declaração de Saída Definitiva:
É o último IRPF entregue, referente ao ano anterior à sua saída.

📆 Prazo:
Até 15 de fevereiro do ano seguinte à sua saída do Brasil.

💸 Multas por atraso:
- Isento de imposto: R$ 165,74.
- Com imposto devido: 1% ao mês de atraso (mínimo R$ 165,74, máximo 20% do imposto devido).

🌟 Vantagens da regularização:
- Redução de alíquotas para rendimentos como aluguéis (15%) e aposentadorias (25%).
- Evita IRPF progressivo no Brasil.
- Previne dupla tributação de rendimentos no exterior.
- Justifica patrimônios ou transferências ao exterior perante a Receita Federal.
- Dispensa a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior.

🇧🇷🤝🇵🇹 Acordo Brasil-Portugal:
Evita que rendimentos como aposentadorias ou imóveis sejam tributados pelos dois países. Em muitos casos, a tributação ocorre apenas no Brasil.

📌 Planejamento tributário é essencial para garantir o melhor enquadramento e aproveitar os benefícios disponíveis.
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📢 ATENÇÃO, CONTRIBUINTES! PRINCIPAIS DATAS DO IRS 2025 (REFERENTE AOS RENDIMENTOS DE 2024):🔹 Até 31 de janeiro de 2025:C...
21/01/2025

📢 ATENÇÃO, CONTRIBUINTES! PRINCIPAIS DATAS DO IRS 2025 (REFERENTE AOS RENDIMENTOS DE 2024):

🔹 Até 31 de janeiro de 2025:
Comunique as rendas recebidas em 2024 por meio da Declaração Modelo 44.

🔹 Até 17 de fevereiro de 2025:
- Atualize os dados do agregado familiar.
- Entregue comprovantes de frequência de ensino para estudantes dependentes com rendimentos.
- Declare despesas de educação em regiões interiores ou autônomas.
- Informe encargos com rendas em regiões interiores do país.
- Comunique duração ou cessação de contratos de arrendamento de longa duração.

🔹 Até 25 de fevereiro de 2025:
Verifique e insira faturas no e-Fatura para deduções do IRS.

🔹 De 16 a 31 de março de 2025:
Consulte e, se necessário, reclame despesas dedutíveis ou faturas pendentes.

🔹 Até 31 de março de 2025:
Indique a entidade para consignar IRS ou IVA (ou ambos).

🔹 De 1 de abril a 30 de junho de 2025:
Confirme o IRS automático ou entregue a Declaração Modelo 3.

💡 Dica: Inclua todas as fontes de rendimento como:
- Rendimentos de capitais, prediais, categoria B (simplificado ou contabilidade organizada).
- Trabalho dependente, pensões, rendimentos no exterior e mais-valias.
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💡 Evite esses problemas!Planeje sua mudança com cuidado e procure assessoria jurídica para garantir que sua estadia em P...
17/01/2025

💡 Evite esses problemas!
Planeje sua mudança com cuidado e procure assessoria jurídica para garantir que sua estadia em Portugal seja legal e tranquila.

📌 Sua segurança e bem-estar começam com a regularização!

Curtiu? 💬 Compartilhe com quem está pensando em viver em Portugal!
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📢 Imigrante em Portugal: Precisa fazer o IRS? Fique de olho nas datas!Manter suas obrigações fiscais em dia é fundamenta...
15/01/2025

📢 Imigrante em Portugal: Precisa fazer o IRS? Fique de olho nas datas!

Manter suas obrigações fiscais em dia é fundamental, mesmo sendo imigrante. Confira os prazos importantes para o IRS 2025 (rendimentos de 2024):

📅 Até 31 de janeiro: Informe as rendas recebidas e atualize os dados do seu agregado familiar.
📅 Até 28 de fevereiro: Verifique e insira faturas no Portal e-fatura. Trabalhadores independentes devem declarar seus gastos profissionais.
📅 Até 15 de março: Disponibilização das deduções pré-preenchidas no IRS.
📅 1 de abril a 30 de junho: Período para entregar sua declaração de IRS.
📅 Até 31 de julho: Prazo final para receber a nota de liquidação e o reembolso (se aplicável).
📅 Até 31 de agosto: Data limite para pagamento do IRS, caso necessário.

💡 Dica: Organize suas faturas e documentos o quanto antes para evitar dores de cabeça!

Esse visto permite que você entre em Portugal para procurar emprego, oferecendo direito de residir por 120 dias, podendo...
27/12/2024

Esse visto permite que você entre em Portugal para procurar emprego, oferecendo direito de residir por 120 dias, podendo ser estendido por mais 60 dias.

➡️ Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa que cumpra os requisitos básicos:
✅ Ter mais de 18 anos;
✅ Demonstrar meios financeiros para se sustentar no período;
✅ Apresentar passaporte válido e outros documentos necessários.
✅ Ter um local para morar nesse período em Portugal.

📄 Documentos principais:
✅ Comprovante de meios de subsistência;
✅ Seguro de saúde válido em Portugal;
✅ Declaração de intenção de procurar emprego;
✅ Passagem de retorno (ou meios financeiros para adquiri-la).
✅ Comprovante de alojamento.

➡️ Por que é vantajoso?
1️⃣ Você tem a oportunidade de buscar trabalho diretamente em Portugal.
2️⃣ Ao ser contratado, pode converter o visto em uma autorização de residência.
3️⃣ É o primeiro passo para quem deseja construir uma carreira e vida em Portugal.

💡 Dica importante!
Planeje-se bem! É essencial levar recursos financeiros e buscar informações sobre o mercado de trabalho antes de viajar.

🇵🇹 Você tem dúvidas sobre solicitar a nacionalidade portuguesa?Descubra as vantagens de se tornar um cidadão europeu e d...
25/12/2024

🇵🇹 Você tem dúvidas sobre solicitar a nacionalidade portuguesa?

Descubra as vantagens de se tornar um cidadão europeu e descomplique suas incertezas:

✈️ Viagens sem fronteiras: Acesso facilitado a países como EUA, Canadá, Japão e todos da União Europeia e Tratado de Schengen, sem necessidade de visto.

🎓 Educação de excelência: Estude em universidades europeias com os mesmos direitos dos cidadãos locais.

💼 Work Holiday Visa: Trabalhe e estude na Austrália durante as férias com facilidade (para jovens de 18 a 30 anos).

👨‍👩‍👧‍👦 Legado para gerações: Transmita a nacionalidade para filhos, netos e futuras gerações.

💡 Aproveite todos esses benefícios e construa um futuro sem limites!
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17/12/2024

🚫 Cidadania Portuguesa: Não caia em fake news! 🇵🇹

🔍 “É impossível conseguir!”
❌ Falso! Milhares de pessoas conquistam sua cidadania todos os anos.

🏠 “Preciso morar em Portugal!”
❌ Não necessariamente! Existem diferentes caminhos legais.

⏳ “É rápido e fácil!”
❌ Não é mágica! O processo exige tempo, paciência e esforço.

📑 “Não preciso de documentos!”
❌ Documentos são fundamentais para comprovar sua elegibilidade.

✨ A verdade? A cidadania portuguesa é possível, mas é essencial ter informação confiável e orientação especializada.

⚠️ Não acredite em tudo o que ouve. Procure profissionais para evitar dores de cabeça!
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Alcance sua Cidadania Portuguesa! 🇵🇹Você sabia que pode ser elegível para a cidadania portuguesa? Responda:✅ Tem ancestr...
13/12/2024

Alcance sua Cidadania Portuguesa! 🇵🇹

Você sabia que pode ser elegível para a cidadania portuguesa? Responda:
✅ Tem ancestrais portugueses (pais, avós, bisavós)?
✅ É casado(a) há pelo menos 3 anos ou tem filhos com um cidadão português?
✅ Reside legalmente em Portugal há mais de 5 anos?

Se respondeu SIM a alguma dessas perguntas, o próximo passo é reunir os documentos e iniciar o processo! 🚀

💬 Entre em contato com um advogado imigratório e descubra como conquistar sua cidadania de forma segura e tranquila. 🌍
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🤔 Tenho direito à Cidadania Portuguesa sendo bisneto?🇵🇹 Pela lei da nacionalidade, o direito é garantido pelo art. 6° n°...
10/12/2024

🤔 Tenho direito à Cidadania Portuguesa sendo bisneto?

🇵🇹 Pela lei da nacionalidade, o direito é garantido pelo art. 6° n° 6 da Lei de Nacionalidade Portuguesa.

💡 No entanto, existem situações em que vale a pena fazer a Nacionalidade do ascendente para depois fazer a do Requerente. Ganhando tempo na maioria das vezes.

✨ Como isso funciona?
Trata-se de processo de naturalização, e traz inúmeros requisitos.

📋 Cada caso deve ser avaliado individualmente!
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Por que ter a Cidadania Portuguesa? 🇵🇹✈️Descubra as vantagens incríveis de ser cidadão português e transformar sua vida!...
25/11/2024

Por que ter a Cidadania Portuguesa? 🇵🇹✈️
Descubra as vantagens incríveis de ser cidadão português e transformar sua vida!

Viaje sem complicações! 🌍
✔️ Passaporte poderoso: acesso a mais de 155 países sem visto.
✔️ Livre circulação pela União Europeia.
✔️ Sem filas alfandegárias em viagens ao Velho Continente.

Direitos e oportunidades na Europa 🏛️
✔️ Acesso a educação pública e saúde em Portugal.
✔️ Direito de residir e trabalhar em países do Acordo de Schengen.
✔️ Possibilidade de concorrer a cargos públicos.

Aproveite esses benefícios!
Se você tem direito à cidadania portuguesa, não perca tempo!

Você sabe o que é o Abono de Família em Portugal? 🇵🇹👨‍👩‍👧‍👦O Abono de Família é um benefício financeiro destinado a apoi...
20/11/2024

Você sabe o que é o Abono de Família em Portugal? 🇵🇹👨‍👩‍👧‍👦

O Abono de Família é um benefício financeiro destinado a apoiar as famílias na educação e desenvolvimento de crianças e jovens. Confira os detalhes:

👶 Quem tem direito?
Crianças e jovens de 0 a 27 anos (dependendo das condições específicas do caso).

💰 Qual é o valor?
Os valores variam de 42,91€ a 183,03€ por mês, conforme a idade e os rendimentos familiares.

⚠️ Dificuldades para solicitar ou dúvidas sobre o direito ao benefício?
Procurar um advogado especializado pode facilitar o processo e garantir que você receba o que é devido.

👉 Não perca seus direitos. Este benefício pode fazer a diferença na sua vida e na de sua família!
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🇵🇹 Reagrupamento Familiar em Portugal – O que diz o Presidente da AIMA 🇵🇹Para quem deseja trazer a família para Portugal...
19/11/2024

🇵🇹 Reagrupamento Familiar em Portugal – O que diz o Presidente da AIMA 🇵🇹

Para quem deseja trazer a família para Portugal, a notícia ainda não é animadora. Segundo o presidente da AIMA, atualmente, o reagrupamento familiar está permitido apenas para menores que já se encontram em Portugal. No caso de outros familiares, como cônjuges, a previsão de expansão é a longo prazo, pois a prioridade agora é organizar a estrutura interna.

Enquanto isso, quem precisa desse tipo de suporte deve estar atento às atualizações e considerar suporte jurídico para entender as opções e como planejar. 📄⚖️
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📣 A AIMA está preparada para o novo regime de transição? 📣Em uma recente entrevista, o presidente da AIMA revelou os des...
11/11/2024

📣 A AIMA está preparada para o novo regime de transição? 📣

Em uma recente entrevista, o presidente da AIMA revelou os desafios que o órgão enfrenta para lidar com milhares de processos de imigração pendentes em Portugal. Com a aprovação do novo regime de transição no Parlamento, a expectativa é de que a regularização de imigrantes ganhe fôlego – mas a quantidade de processos ainda é incerta.

📌 Como isso impacta você?
Se está em Portugal aguardando sua regularização, fique atento às novidades e prepare-se para possíveis mudanças no atendimento.
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📢 Nova exigência da AIMA para Termos de ResponsabilidadeA AIMA passa a exigir firma reconhecida nos Termos de Responsabi...
07/11/2024

📢 Nova exigência da AIMA para Termos de Responsabilidade

A AIMA passa a exigir firma reconhecida nos Termos de Responsabilidade para aqueles que assumem compromisso por imigrantes em Portugal.

👉 Isso significa que o documento precisará ter a assinatura autenticada em cartório, por um notário, advogado ou solicitador.

Empregadores e pessoas que vivem legalmente em Portugal deverão seguir esta nova regra para formalizar a responsabilidade de imigrantes no país.
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📢 STF garante justiça tributária para aposentados no exterior!O Supremo Tribunal Federal decidiu que a alíquota de 25% d...
01/11/2024

📢 STF garante justiça tributária para aposentados no exterior!

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a alíquota de 25% de Imposto de Renda aplicada sobre aposentadorias de brasileiros que moram fora do país é inconstitucional. A decisão, que defende a aplicação da tabela progressiva de IR, traz mais equidade e adequação à realidade econômica de cada aposentado, mesmo que viva fora do Brasil. ⚖️💰

💡 A medida é um grande passo para corrigir uma tributação que até então era fixa e elevada, desconsiderando as deduções e a progressividade.
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30/10/2024

📚 Hoje compartilho um pouco dos projetos que tanto me dedicam: meus livros!

Cada obra foi construída com foco e paixão pelo Direito.
• Em Ações Regressivas, exploro os desafios e as nuances dessa área.
• Empreendedora da Lei Europa oferece uma visão estratégica sobre a legislação europeia para empreendedores.
• E em A Vulnerabilidade e a Hipossuficiência do Consumidor nas Contratações Eletrônicas, abordo a proteção do consumidor no ambiente digital.

Cada título é um passo na minha jornada de aprendizado e partilha com vocês.

1️⃣ Principais serviços oferecidosA AIMA auxilia com:🔹 Manifestação de Interesse🔹 Reagrupamento Familiar🔹 Renovação de A...
24/10/2024

1️⃣ Principais serviços oferecidos

A AIMA auxilia com:
🔹 Manifestação de Interesse
🔹 Reagrupamento Familiar
🔹 Renovação de Autorização de Residência (AR)
🔹 Vistos para trabalhar e estudar em Portugal

2️⃣ Como solicitar atendimento?
O atendimento é feito principalmente por agendamento. 💻
É possível fazer isso telefone, e-mail ou ação judicial. Esteja atento à documentação necessária para o serviço que precisa!

3️⃣ Dicas para um atendimento eficiente
✔️ Organize todos os documentos com antecedência
✔️ Esteja atento às exigências específicas para o tipo de pedido
✔️ Se o seu processo estiver demorando, busque orientação jurídica para agilizar!

Dicas Essenciais para Obtenção de Vistos para Portugal 🇵🇹✈️Vai se mudar para Portugal? Aqui estão algumas dicas valiosas...
15/10/2024

Dicas Essenciais para Obtenção de Vistos para Portugal 🇵🇹✈️

Vai se mudar para Portugal? Aqui estão algumas dicas valiosas para garantir que o processo de obtenção do visto seja tranquilo! 👇

1️⃣ Escolha o Visto Certo
Existem diferentes tipos de visto para Portugal: estudo (D4), trabalho (D1), aposentados (D7), empreendedores, entre outros. Pesquise qual é o mais adequado para o seu objetivo.

2️⃣ Documentação Completa
Cada visto tem suas exigências específicas, mas alguns documentos são comuns, como:

Passaporte válido
Prova de meios financeiros
Comprovante de moradia
Seguro de saúde Verifique a lista completa e organize tudo com antecedência!
3️⃣ Carta Convite ou Alojamento
Se não for alugar uma casa antes de chegar, peça uma carta convite de quem vai te hospedar. O comprovante de alojamento é obrigatório para a maioria dos vistos.

4️⃣ Atenção aos Prazos
Os prazos para a análise dos pedidos variam bastante. Solicite o seu visto com pelo menos 3 a 6 meses de antecedência para evitar contratempos.

5️⃣ Consultar um Advogado Especializado
Se tiver dúvidas sobre a sua situação ou se o processo parece complicado, contar com um advogado de imigração pode garantir que seu pedido seja feito corretamente e evitar recusas.

💼 Dica Extra: Verifique os tipos de vistos oferecidos e as exigências detalhadas no site oficial do consulado ou AIMA.

Endereço

Rua Batuíra, 941
São Bernardo Do Campo, SP
09861550

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