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10/02/2025
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Curso para Licença de Marinheiro dia 15 de Março, Olivença, Badajoz
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Registo de embarcações em bandeira estrangeira sem qualquer tipo de burocracia ou dificuldade.
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06/02/2025

Sim, a licença de navegação espanhola é autorizada em Portugal, mas com algumas limitações e condições específicas. De acordo com o Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, as cartas de navegador de recreio ou documentos equivalentes emitidos por administrações dos Estados-Membros da União Europeia são automaticamente reconhecidos em Portugal, nos termos e para os efeitos desse decreto-lei .

No entanto, há uma ressalva importante: a licença de navegação espanhola, conhecida como "Licencia de Navegación", habilita apenas a navegação diurna até 2 milhas náuticas (aproximadamente 3,7 km) de um porto, marina ou local de abrigo. Essa licença não é considerada equivalente às categorias de cartas de navegação portuguesas, como a "Carta de Marinheiro", que permite navegar até 3 milhas da costa e 10 milhas de um porto de abrigo .

A Direção-Geral de Recursos Marítimos (DGRM) esclareceu que as licenças de navegação espanholas não atendem aos requisitos mínimos estabelecidos pelo regime jurídico português para a condução de embarcações de recreio em águas portuguesas, especialmente em termos de distância e competências necessárias . Portanto, embora a licença seja reconhecida, ela tem uma validade limitada em Portugal e pode não ser suficiente para todas as situações de navegação.

Em resumo, a licença de navegação espanhola é autorizada em Portugal, mas apenas para navegação diurna e em áreas restritas. Para navegação mais ampla ou em condições específicas, pode ser necessário obter uma carta de navegação portuguesa ou uma licença de categoria superior .

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06/02/2025

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04/02/2025

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