07/04/2024
Bom dia!
Situação na Câmara de Sintra... agradeço quem possa dar uma pista.
Ao não ter confirmado atividade até 31 de dezembro de 2023, esperaria que a licença AL/... caducasse automaticamente. Como tal não dei baixa!
Agora ao ter recebido email dobre a taxa turística do primeiro trimestre de 2024, respondi que não teria que fazer, pois para mim e á luz da legislação, a licença estaria anulada.
A resposta foi que ainda estava ativa e que se não reportasse (comtinuo a não ter atividade) teria lugar a coumas elevadas.
Afinal, á luz da lei, para quem não reportou atividade em 2023, a licença caduca ou não?
Agradeço antecipadamente quem me possa esclarecer.
