Belas Praias Turismo seu passaporte da Alegria

27/12/2024

Cleyton Netto Acabou

27/12/2024

Cleyton Netto Rosas

27/12/2024

10/10/2024

Os provedores de aplicação (Google, Facebook, Twitter etc.) não serão responsáveis por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiro (art. 18). Somente poderão ser responsabilizados, civilmente, se após ordem judicial específ**a (ordem judicial que indique a URL específ**a do conteúdo), não tomarem providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornarem indisponível o conteúdo (art. 19). Exceção: basta a notif**ação/interpelação extrajudicial para a responsabilização se forem materiais “contendo cenas de nudez ou de atos se***is de caráter privado”. Responsabilidade subsidiária em relação à responsabilidade do autor do conteúdo.

10/10/2024

Princípios jurídicos para uso da internet
O MCI também traz os princípios jurídicos que devem orientar a utilização da internet no país, que, na definição de Humberto Ávila, signif**am normas que determinam a busca de um estado ideal das coisas (ÁVILA, 2021). A pergunta que f**a é: quais os estados ideais que o uso da internet no país deve buscar?

21/09/2024

Federação Brasil da Esperança CNPJ 56.683.240/0001-92

29/08/2024

Assim, esse princípio consiste objetivamente no direito que cada cidadão possui de conhecer previamente o juiz ou tribunal responsável por julgá-lo, caso pratique uma conduta em dissonância com o ordenamento jurídico estabelecido. Dessa forma, é verdadeiro fundamento do Estado democrático de direito.

29/08/2024

Princípio do juiz natural
O princípio do juiz natural, decorrente da Constituição (art. 5º, ###VII e LIII), apresenta três facetas: i) somente aqueles investidos legalmente de jurisdição podem exercê-la; ii) ninguém será processado e julgado por um órgão instituído após o fato (vedação ao juízo de exceção); e iii) deve haver uma distribuição específ**a e taxativa da competência para o julgamento.

29/08/2024

O juiz imparcial é aquele que ocupa a posição do Estado no processo, ou seja, de um terceiro supraordenado às partes. Assim, deve ser aquele que não possui qualquer interesse na causa, senão a resolução do conflito em conformidade com o sistema jurídico vigente.

29/08/2024

O princípio de presunção de inocência é de extrema importância no direito processual penal, pois impõe que o réu deve ser considerado inocente até a última decisão. Da mesma forma, também permite ao réu o uso de todos os meios para que prove sua inocência.