02/10/2024
Informação mais que necessária:
“Vereador: o que faz?
No próximo domingo serão eleitos os vereadores para as 12 vagas na Câmara de Sebastião. Estão na disputa 221 candidatos.
Mas ainda é grande a parcela da sociedade que desconhece as reais funções de um vereador. Nem mesmo os próprios vereadores, de modo geral, sabem de suas atribuições.
Em tese, o vereador seria o representante do povo no Poder Público. Suas ações devem ser pautadas no interesse público coletivo, jamais individual.
Em São Sebastião, a maioria dos vereadores se coloca como “parceiro” do prefeito, e assim deixam de exercer a principal função: fiscalizar os atos da administração.
Cabe ao vereador a fiscalização dos gastos públicos, do cumprimento de leis e de metas. Também devem apurar denúncias, por meio de comissões da Câmara. No atual mandato, apenas uma foi concluída.
Para fiscalizar, os vereadores têm o auxílio do Tribunal de Contas, que encaminha o resultado de julgamentos de diversos contratos. De acordo com o regimento da Câmara de São Sebastião (artigo 193), cabe aos vereadores tomarem medidas, em função das irregularidades comunicadas, com poderes até para suspender contrato. Mas isso jamais aconteceu, nenhuma medida é tomada.
Também com auxílio do TCE, os vereadores assumem a função de julgar as contas do prefeito. Apesar de ser atribuição típica do cargo para o qual foram eleitos, nas votações alguns deles se declaram incapazes de analisar contas de prefeito. Assim, desprezam o trabalho técnico do TCE e votam de acordo com o posicionamento político.
A terceira função é propor e votar leis, que regulam aspectos da vida da população – ordenamento do solo, funcionamento de comércio, regras de construção, transporte, impostos, entre outros.
Na Câmara de São Sebastião, muitas leis são votadas a toque de caixa, sem pesquisa, análise, discussão e, por vezes, nem leitura.
Por fim, o vereador deve buscar atender aos anseios coletivos da população. Não lhe cabe, porém, execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de produtos. Essas ações competem à Prefeitura, da qual devem ser cobradas as devidas melhorias.
Os conchavos, a barganha política, o ‘toma lá dá cá’, começam quando o eleitor exige que o vereador atenda interesses individuais: um emprego, uma cesta básica, um carro para atendimento médico fora da cidade, quebrar uma multa, dar um jeitinho numa construção irregular etc.
O vereador, de olho no voto e na manutenção do poder, para conseguir atender a esses pedidos, se alia ao prefeito. A parceria exige que o vereador faça vistas grossas às irregularidades, proteja o governo das denúncias e de reprovação de contas. O ciclo vicioso se completa quando o eleitor reelege o vereador que age dessa forma.
O vereador deve atuar para que serviços essenciais sejam disponibilizados a todos, independentemente de favores individuais; e para que empregos sejam gerados com políticas públicas, não por indicações políticas.”
Copiado da página do Jornalista Helton Romano
