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30/09/2024
Sigam:
🚨 Atenção!
Estão circulando notícias de que brasileiros já podem entrar como turistas e solicitar residência em Portugal, mas, essa informação NÃO PROCEDE!
As mudanças ainda não foram implementadas e entrarão em vigor após a aprovação de um projeto de lei pela Assembleia da República Portuguesa.
Embora a possibilidade de cidadãos da CPLP pedirem autorização de residência em Portugal já esteja prevista no artigo 87 da Lei de Estrangeiros, a proposta do Governo ainda precisa ser aprovada para passar a valer.
Se precisar de mais informações, faça contato com nosso departamento de imigração.