11/10/2024
Mais um marco na história da nossa associação!
A SOS Quinta dos Ingleses está oficialmente inscrita no Registo Nacional das Organizações Não-Governamentais de Ambiente e Equiparadas (RNOE). Ou seja, a SOS Quinta dos Ingleses é, perante as entidades e os serviços públicos, reconhecida como ONGA pelo trabalho que desenvolveu ao longo destes últimos 3 anos, “sem fins lucrativos, para si ou para os seus associados", visando "exclusivamente, a defesa e valorização do ambiente ou do património natural e construído, bem como a conservação da Natureza”.
Este reconhecimento não é automático, pelo que foi necessário preencher uma série de requisitos e submeter vários documentos. Com este estatuto, e de acordo com o estipulado pela Lei nº 35/98 (art.º 10.º), a SOS beneficia de diversas vantagens, como o direito de consultar documentos ou decisões na área ambiental, nomeadamente planos e projetos de política ambiental, e solicitar aos laboratórios públicos a realização de análises sobre a composição ou o estado de qualquer componente ambiental e divulgar os seus resultados.
De realçar ainda que as ONGA têm legitimidade para:
a) propor as ações judiciais necessárias à prevenção, correção, suspensão e cessação de atos ou omissões de entidades públicas ou privadas que constituam ou possam constituir fator de degradação do ambiente;
b) intentar, nos termos da lei, ações judiciais para efetivação da responsabilidade civil relativa aos atos e omissões referidos na alínea anterior;
c) recorrer contenciosamente dos atos e regulamentos administrativos que violem as disposições legais que protegem o ambiente;
d) apresentar queixa ou denúncia, bem como constituir-se assistentes em processo penal por crimes contra o ambiente (...).
Foi graças a si que isto se tornou possível. O nosso muito obrigado!
Juntos, vamos salvar a Quinta dos Ingleses!
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Associação SOS QUINTA DOS INGLESES | Carcavelos
Movimento cívico agregador de todos aqueles (individuais ou colectivos) que são contra a megalómana construção na zona conhecida como Quinta dos Ingleses.
