05/06/2024
‼️‼️OFICIALMENTE ESTÃO ENCERRADAS AS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE!! ‼️‼️
Foi publicado hoje, dia 03/06, no diário da república o decreto-lei n.• 37-A/2024 que altera a Lei n. • 27/2007, conhecida como Lei dos Estrangeiros.
A alteração entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja, dia 04/06/2024 já a partir da 00h.
Gostou da informação? Partilha com que também precisa saber!